Implementação e prazos da Tarifa Social de Água
As prestadoras de água e esgoto têm até 11 de dezembro de 2026 para concluir a implementação da Tarifa Social de Água, conforme as regras estabelecidas a nível nacional. Este benefício oferece um desconto de 50% nas tarifas para o consumo de até 15 metros cúbicos mensais para as famílias que atendem aos critérios definidos pela legislação.
A data estipulada é um prazo legal para a adequação dos serviços prestados, e não garante que todas as famílias elegíveis já estejam recebendo o abatimento na conta.
Critérios de elegibilidade para desconto
A Lei nº 14.898/2024 estabelece que podem se beneficiar da tarifa reduzida as famílias inscritas no Cadastro Único que possuem uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias que têm um integrante recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito ao desconto, desde que observados os critérios legais.
O processo de classificação deve ser feito de forma automática, utilizando-se das informações disponíveis nas bases sociais geridas pelos prestadores. No entanto, dados desatualizados ou divergentes podem impedir a identificação correta dos beneficiários. O desconto nacional se aplica apenas à parte da cobrança referente aos primeiros 15 m³ mensais. O consumo que ultrapassar esse limite não é necessariamente coberto pelo mesmo percentual, a depender das normas locais.
Funcionamento do enquadramento automático
As entidades reguladoras locais devem acessar os dados do CadÚnico e do BPC para identificar os beneficiários e coordenar a classificação automática das unidades consumidas. Se ajustes econômico-financeiros forem necessários, eles devem ser realizados conforme a regulação vigente.
Os usuários podem verificar se suas faturas indicam a categoria social e, caso o desconto não apareça, é recomendável que confirmem os dados no Cadastro Único e entrem em contato com a companhia responsável para entender como a normativa está sendo aplicada no respectivo município.
Prazo e direitos das famílias
O prazo de dezembro também é aplicável às prestadoras que já oferecem tarifas sociais, mas que necessitam ajustar suas tarifas às normas nacionais. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgará uma lista com os serviços que informaram que estão tomando as devidas providências em relação à implementação da Tarifa Social de Água, permitindo acompanhar o progresso institucional.
A partir de janeiro de 2027, para permanecer na lista da ANA, as prestadoras deverão comprovar que cumpriram todas as etapas exigidas. Entretanto, os consumidores não devem esperar até janeiro para verificar sua situação. Aqueles que se enquadram nos critérios podem acompanhar as cobranças já e buscar as correções pertinentes caso o abatimento não conste em suas faturas.
Estudante em Jornalismo, Especialista em Oratória e Redador do site Revistapnp.com.br. Mãe de 3 gatos sou eterno conhecimento.
