Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há uma lei que proíba essa acumulação.
A atividade como MEI não interfere no recebimento de direitos trabalhistas como FGTS, férias e 13º salário, que permanecem garantidos pelo vínculo CLT.
Entretanto, o trabalhador deve estar atento às obrigações de manter o INSS em dia e às condições do seguro-desemprego, que pode ser negado se o MEI gerar renda suficiente.
É fundamental saber das regras para evitar a perda de benefícios e problemas com a empresa, incluindo a situação de servidores públicos e contratos que possuem cláusula de exclusividade.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS, mas apenas pelo emprego CLT, uma vez que o empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada. A atividade como MEI não gera FGTS para o microempreendedor. Portanto, enquanto o MEI não reduz direitos relacionados ao emprego com carteira assinada, o trabalhador continua a ter acesso a salário, férias, 13º e horas extras, direitos que se mantêm intactos.
Se o MEI decidir contratar um empregado, passa a ser considerado empregador e deverá também recolher FGTS para esse funcionário, além de cumprir com as obrigações patronais, como a contribuição ao INSS.
O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma modalidade de formalização simplificada para pequenos negócios. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e deve realizar o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2026, os valores do DAS-MEI variam, sendo R$ 82,05 para comercio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços.
Os microempreendedores têm direito a emitir nota fiscal, acessar benefícios do INSS e abrir conta empresarial, mas devem respeitar as atividades permitidas e não podem ser sócios de outra empresa.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os principais riscos relacionados a quem tem carteira assinada e decide abrir um MEI incluem a possibilidade de perder o seguro-desemprego se a empresa gerar renda suficiente para seu sustento. É importante notar que a simples existência do MEI não impede o pedido de seguro-desemprego, mas o benefício pode ser negado se a renda demonstrar que a pessoa é capaz de se manter. O limite de faturamento para o MEI é uma questão a ser considerada.
Outra questão a se atentar é a concorrência desleal, que pode levar a demissões por justa causa, conforme o artigo 482 da CLT, se o MEI atuar no mesmo ramo que o empregador. Além disso, há o risco de pejotização, quando a empresa força o empregado a formalizar um MEI para esconder o vínculo empregatício, algo que é ilegal e pode, eventualmente, ser questionado na Justiça.
Os microempreendedores também precisam ficar atentos à declaração de seus rendimentos, tanto do emprego CLT quanto do MEI, na Declaração de Imposto de Renda, evitando conflitos com a legislação.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
Um trabalhador que é MEI e possui um emprego com carteira assinada mantém todos os direitos proporcionados pela CLT, como FGTS, férias, 13º e aviso prévio. Mesmo tendo o CNPJ do MEI, as garantias do emprego não são alteradas.
O FGTS, por exemplo, é depositado exclusivamente pelo empregador, refletindo 8% do salário bruto do funcionário, e a atividade de MEI não gera depósitos de FGTS para o próprio microempreendedor.
No que tange às férias e ao 13º salário, essas continuam asseguradas ao trabalhador, que deve usufruir de 30 dias de férias e o recebimento do 13º, pagos conforme a legislação trabalhista vigente.
Em termos de contribuições para o INSS, o trabalhador está vinculado tanto ao vínculo de emprego quanto ao MEI, e suas contribuições são somadas, podendo afetar sua aposentadoria. Além disso, ao ser dispensado sem justa causa, o MEI com carteira assinada poderá solicitar o seguro-desemprego, desde que atenda aos critérios necessários.
Concluindo, é evidente que quem tem carteira assinada pode ter MEI e que é fundamental estar ciente das obrigações e direitos atrelados a ambas as funções, garantindo assim a manutenção de todos os benefícios e evitando complicações.
Estudante em Jornalismo, Especialista em Oratória e Redador do site Revistapnp.com.br. Mãe de 3 gatos sou eterno conhecimento.
